O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (17/12), o projeto de lei complementar (PLP) nº 121/2024, que cria um programa federal para renegociação de dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. O texto, de autoria do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), segue agora para sanção presidencial.
Foram 72 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. A estimativa atual é de que as dívidas estaduais somam mais de R$ 760 bilhões, sendo a maioria referente aos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
O projeto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) para que as unidades da Federação possam renegociar dívidas com a União. Na Câmara, o relator Dr. Luizinho (PP-RJ) inclui o prazo até 31 de dezembro de 2025 para que as unidades da federação possam aderir à iniciativa.
Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), relator do texto no Senado, retirou o trecho incluído na Câmara que permitia ao governo executar o Orçamento de 2025 caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não fosse aprovada ainda neste ano. Na última semana antes do recesso legislativo, o projeto ainda não foi aprovado pelos parlamentares.
O texto prevê que, para os estados e o Distrito Federal permanecerem no programa, eles deverão cumprir regras específicas, como a realização de metas de investimento na educação e saneamento, além de limites para o crescimento de despesas.
Para o pagamento das dívidas com a União, os estados poderão fazer a transferência de valores à Conta Única do Tesouro Nacional, entrega de bens móveis ou imóveis pertencentes aos estados, desde que a União aceite receber os bens, e cessão de créditos líquidos e certos.
Por fim, a proposta prevê a criação de um fundo para apoiar ações de enfrentamento às mudanças climáticas, com ações de melhoria nas áreas de infraestrutura, segurança pública e educação.
Com informações do portal Metrópoles
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
Isso é apenas um teste
esse post é um teste
Desesperado, Bolsonaro tenta afastar ministros do STF e quer anular delação de Cid
Nos últimos dias, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) adotou um tom derrotista e admitiu que ele deve ser condenado nos processos que enfrenta no Supremo Tribunal Federal (STF). Também expressou medo de morrer na cadeia. Ele comparou a Primeira Turma do STF, que deve julgar seu caso, a uma “câmara de gás”, em uma declaração…
Ministra Maria Elizabeth Rocha: “Quebrei o teto de vidro ao ser eleita”
A futura presidente do STM pretende implementar ações que ampliem a presença feminina no Judiciário. Após o “doloroso” processo eleitoral entre os pares — episódio inédito na Corte —, ela confia nos méritos pessoais para presidir a Casa A ministra Maria Elizabeth Rocha toma posse nesta quarta-feira como a primeira mulher eleita para exercer a presidência…
Deixe um comentário