A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Distrito Federal de 2018 foi sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg com 28% a menos de vagas, para concursos novos e nomeações, do que o estipulado pelos deputados da Câmara Legislativa. Inicialmente, o governo propôs 2.226 vagas à CLDF; depois, a Casa aumentou esse número consideravelmente para 27.899 vagas (um aumento de 1.153%); mas agora, o texto publicado no Diário Oficial na semana passada bateu o martelo e previu 19.810 vagas. “Deixamos como um teto. É um limite, uma autorização”, declarou o secretário adjunto de Planejamento e Orçamento, Dalmo Palmeira.
De acordo com o governo local, a diminuição foi devido a vetos de projetos para aumento do número de vagas das polícias civil e militar do DF, que na verdade são custeados pelo Fundo Constitucional do DF, repassado pela União. “Essa autorização teria de estar na LDO do governo federal e não na nossa. Foi um veto sobre uma emenda inócua”, disse o secretário. Houve ainda proposta para vagas de cargos que não existem no quadro de carreiras do governo.
Mesmo assim, isso não quer dizer que no ano que vem as mais de 19 mil vagas serão de fato abertas para concursos. Como ainda está com gastos de despesas limitados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o DF segue com restrições para contratar servidores. Assim, a LDO concede uma autorização, mas a efetiva nomeação de novos funcionários depende de fatores como a saída sair do limite prudencial da LRF (ou seja, ficar abaixo de 46,55% da Receita Corrente Líquida) e o aumento de receitas para arcar com o acréscimo de despesas. Assim, a efetivação de novas nomeações está condicionada aos princípios de conveniência e oportunidade e à arrecadação dos cofres públicos.
Segundo o GDF, da receita estimada de R$ 40,2 bilhões para o próximo exercício financeiro, R$ 15,03 bilhões são para pagamento de pessoal.
Com informações do Correio Braziliense.
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