As áreas destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), entre 2013 e 2016, ficam passíveis de serem legalizados. O PL assinado ontem dá segurança jurídica aos agricultores
O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou o Projeto de Lei (PL) nº 1.258/2024 que altera a legislação sobre a regularização de terras públicas rurais pertencentes ao Executivo ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Com a nova determinação, já em vigor, as áreas destinadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (Prat), entre 2013 e 2016, ficam passíveis de serem regularizadas. A assinatura da medida ocorreu ontem, na Fundação Casa do Cerrado.
O objetivo da nova Política de Regularização de Terras Rurais é proporcionar ao trabalhador do campo de baixa renda a possibilidade de acesso à propriedade rural para moradia e utilização, por meio da exploração agropecuária, para fins de sustento à família e cumprimento da função social das propriedades rurais. A situação de legalidade também garante melhor infraestrutura, como energia e água.
Além disso, a medida proporciona segurança jurídica quanto à metodologia de precificação de imóveis rurais no âmbito do DF. Pela proposta, as áreas rurais serão avaliadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) conforme a publicação da Planilha de Preços Referenciais da SR-28 e corresponderá ao limite inferior ao valor da terra nua, na tipologia de uso indefinido.
“Essas terras não tinham documentação nem segurança [jurídica], impedindo os produtores de tirar seus financiamentos, de ter uma assistência rural como é merecido para todos eles”, afirmou o governador Ibaneis Rocha. A expectativa é que, em pouco tempo, todos os produtores do Distrito Federal tenham as escrituras em mãos. A Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), subsidiária da Terracap, será responsável por fiscalizar o cumprimento da medida.
Para a agricultora Jamilly Ramos Tavares, 48 anos, a regularização é uma “luz no fim do túnel”, visto que possibilitará segurança jurídica e melhor infraestrutura. “Acredito que teremos acesso a mais políticas públicas também”, contou a produtora de pimentas e pequi.
Também na manhã de ontem, foi inaugurado o novo Empório Rural do Colorado, localizado na DF-150. O espaço, de 747 m², oferece 20 boxes para a comercialização de produtos locais, como hortifruti, artesanato e móveis para jardins, e deve fortalecer a economia da região de Sobradinho II e arredores. A comerciante Suzana Kauer, 75, da padaria Fortunatti, está confiante na novidade. “Aqui o ponto é melhor, tem estacionamento e é mais arejado, além de ser mais seguro e bem localizado”, resumiu.
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