O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou à Câmara Legislativa, nesta segunda-feira (6/4), o projeto de lei complementar que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF-2020).
Segundo a equipe econômica do GDF, este deve ser o único programa de refinanciamento durante o mandato de Ibaneis.
O texto enviado aos distritais prevê descontos de até 50% para o pagamento de dívidas de diversos impostos (como ICMS, ISS, IPVA e IPTU), além de débitos não tributários.
Também haverá desconto em juros e multas, sobre os quais o abatimento poderá ser de até 95% do valor. Poderão ser regularizados com o novo Refis débitos e saldos de parcelamentos até 31 de dezembro de 2018.
Confira algumas das condições previstas no projeto:
Redução do principal atualizado nas seguintes proporções:
a) 50% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro
de 2002;
b) 40% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1º de janeiro
de 2003
a 31 de dezembro de 2008;
c) 30% do seu valor para débitos inscritos em dívida ativa entre 1º de .janeiro
de 2009
a 31 de dezembro de 2012;
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