Medida cautelar tem duração indeterminada; empresas que descumprirem decisão podem pagar multa diária de R$ 1 mil. Segundo órgão, telemarketing ativo feito pelas companhias é ilegal.
O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF) suspendeu, por tempo indeterminado, o serviço de telemarketing ativo de 12 empresas da capital, pela prática de ligações abusivas aos consumidores. Ou seja, elas não podem oferecer ligar para oferecer serviços a clientes que não tenham demonstrado interesse.
A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) desta terça-feira (19), e segue determinação do Ministério da Justiça que, na segunda (18), suspendeu atividades de cerca de 180 empresas do setor por todo o Brasil. A maioria é ligada a bancos e instituições financeiras.
Segundo o Procon, em caso de descumprimento, as empresas podem pagar multa diária de R$ 1 mil. As empresas têm dez dias, contados a partir desta terça (19), para recorrer da decisão.
Segue permitido, porém, o funcionamento de outros modelos de telemarketing dessas companhias, como telemarketing receptivo/passivo e aqueles feitos em casos de cobranças ou doações.
A publicação no DODF afirma que o Procon aplica a suspensão devido à “demonstração de conduta lesiva aos consumidores” por parte das empresas, e diante da “necessidade imperiosa da implementação de medidas voltadas à proteção dos consumidores”.
Para o órgão, o telemarketing ativo dessas empresas é “abusivo” e “ilegal”, por ser baseado na prática de estabelecer contato com o consumidor para oferecer produtos ou serviços sem consentimento deles. O cliente só pode ser abordado por telefone se já tiver manifestado interesse em adquirir serviços.
Confira abaixo as empresas afetadas pela sanção imposta pelo Procon-DF:
- Vector Serviços De Atendimento Telefônico Ltda
- Tellus Informática e Telecomunicações Ltda
- Core Servicos de Call Center e Recuperação de Créditos Eireli
- Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica S/A
- Bs – Caixa Call Center
- Recall Telemarketing Para Empresas
- Call Contact Center
- Telco do Brasil Call Center
- Audac Servicos Especializados de Cobranças e Atendimento Ltda
- Streamtel Serviços de Telemarketing Ltda
- Explore Call Center Ltda
- Cerrado Call Center
Decisão nacional
Na segunda, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, afirmou que a pasta “por meio da Secretaria Nacional do Consumidor e dos 27 Procons do país, fará uma grande operação contra uma das maiores perturbações do dia a dia do brasileiro: o telemarketing abusivo”.
Procurada pelo g1, a Associação Brasileira de Telesserviços (ABT), que representa o setor, afirmou que “foi surpreendida com a publicação” da medida cautelar. Segundo a entidade, a medida “põe em risco o emprego de mais de 1 milhão de trabalhadores e irá resultar em preços maiores aos consumidores, pois restringe gravemente a competição entre empresas pelo canal telefônico”.
A ABT afirma ainda que vai buscar novo diálogo com o ministério para promover o adequado encaminhamento dessa política pública, sem prejuízo dos trabalhadores e dos consumidores.
“A Associação Brasileira de Telesserviços, entidade que representa o setor de contact center, apoia estas iniciativas e promove a autorregulação da atividade de telemarketing através do Probare, que prevê padrões rígidos de conduta e boas práticas, como a previsão que veda de novo contato para quem solicitar que não deseja receber novas ofertas. A versão atual do Probare do final de 2019 foi inclusive revisada pela Secretaria de Consumidor do Ministério da Justiça”, diz a entidade em nota.
Fonte: g1 DF
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