O Código Civil Brasileiro regula todos os aspectos das nossas vidas: do nascimento à morte. Trata do casamento, de contratos, negócios, reparações, e é normal que ele seja revisto de tempos em tempos para incluir as transformações da sociedade.
Debatida desde 2023, a reforma do Código Civil quer atualizar o texto, que tem mais de 20 anos, para acompanhar as mudanças na sociedade. A comissão de juristas do Superior Tribunal de Justiça aprovou o relatório final em abril de 2024, e a reforma altera centenas de artigos (veja abaixo).
Segundo o membro da Comissão de Juristas para Reforma do Código Civil, Carlos E. Elias, o anteprojeto de Reforma do Código Civil não é um Novo Código. Ele apenas atualiza algumas regras do Código Civil atual em razão das mudanças significativas que tivemos nas últimas décadas.
“O Código Civil é a lei mais básica do cotidiano dos cidadãos. É essa norma que trata de casamento, de sucessão hereditária, de contratos, de filiação e de outras questões básicas do cidadão. Alguns juristas antigos até diziam que o Código Civil é a Constituição do homem comum. Trata-se, pois, da norma mais importante para o cotidiano do cidadão,” diz Carlos Elias.
Para que as pessoas “decifrem” essas mudanças, a Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal realiza um ciclo de palestras online, entre 9 e 11 de julho, com a participação de especialistas e juristas envolvidos na elaboração do projeto (saiba mais abaixo).
Segundo os juristas, algumas inovações foram necessárias por conta das transformações sociais. O atual texto do Código Civil não é tão adequado para a realidade atual, marcada por diferentes modelos de família, por exemplo.
“Várias regras do atual Código acabam por pressupor a existência de um único modelo de família, como se todas as famílias fossem compostas de casais que só se divorciarão com a morte e que só possuem filhos biológicos. Essa falta de aderência à realidade plural também se reflete nos outros campos do Direito Civil. Por isso, a atualização do Código Civil é indispensável para conectar essa lei tão importante à realidade quotidiana da sociedade do século XXI,” diz Carlos Elias.
Uma das mudanças consideradas fundamentais é a permissão da chamada “sunset clause” – cláusula do pôr-do-sol- nos pactos antenupciais. Ao casar, os cidadãos podem estabelecer que, durante os primeiros anos, vigorará a regra do regime da separação de bens. Após isso, passaria a vigorar o regime da comunhão universal de bens.
Outra inovação é permitir que as pessoas façam uma espécie de “testamento” para o caso de perda de lucidez, estabelecendo quem deverá ser seu curador e como deverá ser feita a sua gestão financeira e pessoal.
“Essas regras são importantes para dar mais liberdade para as pessoas. Outras são importantíssimas para uma sociedade como a nossa, marcada pela longevidade e por muitas pessoas que envelhecem sem ter familiares confiáveis. No geral, o anteprojeto procura dar mais liberdade para as pessoas organizarem seus projetos de vida, de acordo com as próprias particularidades,” aponta Carlos Elias.
Principais alterações no Código Civil
Mudança nos trechos que tratam de casamento e união estável
- Fim da menção a “homem e mulher”
- Uso da expressão “duas pessoas” contemplando todo e qualquer casal
Há também a criação de um novo termo para se referir a pessoas unidas civilmente: os conviventes. A proposta também menciona “sociedade convivencial” como resultado da união estável, o que não significa a criação de uma nova forma de família.
Direito animal
- Reconhecer juridicamente os animais como seres capazes de ter sentimentos e direitos
Segundo a proposta da comissão de juristas, os animais terão direito a uma proteção jurídica especial, que será definida em lei posterior. O projeto também abre caminho para que animais sejam indenizados por violências e maus-tratos, a fim de reparar danos sofridos.
Direito digital
- Regras sobre o uso da inteligência artificial
- Proteção de crianças e adolescentes
A comissão propõe que as plataformas digitais sejam responsáveis civilmente pelo vazamento de dados de usuários ou terceiros. Também estabelece que as empresas devem adotar medidas para garantir a segurança das informações dos usuários.
Outra mudança sugerida pelos juristas é inserir no Código Civil que indenizações poderão ser cobradas por danos cometidos no ambiente virtual.
Entendendo o Código Civil
Com o objetivo de permitir a compreensão da reforma e os impactos esperados por ela, nos campos legislativo e prático, a Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal (Easjur/DPDF) promove um ciclo de palestras online entre 9 e 11 de julho.
A ideia é proporcionar um espaço para discutir os pontos polêmicos e fundamentais das mudanças propostas na reforma do Código Civil Brasileiro, com a participação de autoridades no assunto.
Para o Defensor Público-Geral Celestino Chupel, o ciclo de palestras é de grande relevância para a instituição e para a sociedade como um todo, pois promove uma compreensão profunda das recentes mudanças legislativas e seus impactos.
“O encontro promoverá a capacitação profissional, a integração entre teoria e prática, a educação jurídica, a discussão multidisciplinar, o aprimoramento legislativo, a justiça social, a participação democrática, a transparência e a prevenção de conflitos jurídicos”, diz Celestino Chupel.
As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 7 de julho pelo Portal de Eventos da Easjur/DPDF.
Com informações do G1-DF
Quer ficar por dentro do que acontece em Taguatinga, Ceilândia e região? Siga o perfil do TaguaCei no Instagram, no Facebook, no Youtube, no Twitter, e no Tik Tok.
Faça uma denúncia ou sugira uma reportagem sobre Ceilândia, Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e região por meio dos nossos números de WhatsApp: (61) 9 9916-4008 / (61) 9 9825-6604.
- Isso é apenas um teste
- Desesperado, Bolsonaro tenta afastar ministros do STF e quer anular delação de Cid
- Ministra Maria Elizabeth Rocha: “Quebrei o teto de vidro ao ser eleita”
- STF: Primeira Turma tem maioria para tornar deputados réus por venda de emendas
- Lula indica Verônica Abdalla para o Superior Tribunal Militar
Deixe um comentário