Medida se justifica pela necessidade de cumprir o limite de despesas primárias estabelecido por lei
O governo encaminhou na noite desta sexta-feira (29/11), ao Congresso Nacional, uma revisão do relatório de avaliação de receitas e despesas do Orçamento deste ano, diminuindo o montante a ser bloqueado dos R$ 19,3 bilhões anunciados na semana passada para R$ 17,6 bilhões.
Segundo o Ministério do Planejamento e Orçamento, o novo cálculo foi possível após a redução do valor repassado a estados e municípios por meio da Lei Aldir Blanc de fomento à cultura. A diminuição do bloqueio também foi possibilitada, segundo o ministério, pelo ingresso de recursos do programa Desenrola Agência Reguladoras.
A medida se justifica pela necessidade de cumprir o limite de despesas primárias estabelecido pelo arcabouço fiscal. A maior parte do bloqueio empenhado (R$ 10,3 milhões) impacta as despesas discricionárias gerais, aquelas que não são obrigatórias, como recursos para custeio e investimentos. As despesas do Novo PAC também sofreram um bloqueio considerável (R$ 5,9 milhões), bem como as emendas de comissão do Congresso Nacional (R$ 1,2 milhão).
O Planejamento também divulgou o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira detalhando o bloqueio por ministérios:
- Ministério da Educação: R$ 3.041,3 milhões
- Ministério da Saúde: R$ 4.388,8 milhões
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: R$ 1.038,9 milhões
- Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: R$ 945,3 milhões
- Ministério da Defesa: R$ 606,6 milhões
- Ministério das Cidades: R$ 2.471,6 milhões
Impacto das enchentes no RS
O dinheiro investido na recuperação da calamidade pública no Rio Grande do Sul, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 36 de 2024, teve um impacto na meta de resultado primário da União neste ano. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê, em seu artigo 65, que em situações de calamidade pública reconhecidas pelo Congresso Nacional, as despesas autorizadas por crédito extraordinário para enfrentamento da calamidade, assim como as renúncias fiscais necessárias para mitigar suas consequências, não são computadas no resultado fiscal.
No caso específico do RS, o governo federal destinou R$ 33 milhões em créditos extraordinários para lidar com as consequências da calamidade. Além disso, houve uma renúncia fiscal de R$ 124 milhões relacionada à redução na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Considerando que a meta de resultado primário para 2024 era de zero real, com um intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões para déficit ou superávit, a não computação desses valores no resultado fiscal implicou em um abatimento de R$ 33.882,9 milhões na meta. Mesmo com esse abatimento, o relatório extemporâneo de novembro de 2024 projetou um déficit primário de R$ 64.426,2 milhões, já considerando o bloqueio de despesas discricionárias. Ou seja, ficando abaixo do valor de tolerância estabelecido — o que explica a continuidade dos bloqueios, sem necessidade de contingenciamento.
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