Objetivo é resguardar dotações orçamentárias até que o cenário econômico e arrecadação sejam reavaliados
A governadora do Distrito Federal em exercício, Celina Leão, assinou, nesta quarta-feira (3), o decreto nº 45.383, que apresenta limitações da despesa pública para o início do exercício deste ano. A medida autoriza a emissão de empenhos, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social, no limite de até 1/12 das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2024.
A resolução, publicada na edição desta quinta-feira (4), do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), visa o controle maior dos gastos no início do ano. “Ao longo do primeiro trimestre, vamos avaliar o cenário econômico e de receitas para liberar a programação financeira e cronograma mensal de desembolso”, explica o secretário-executivo de Finanças da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração (Seplad), Thiago Conde.
De acordo com o decreto, a limitação não atinge casos específicos como despesas de pessoal, despesas de outros poderes e da Defensoria Pública e despesas relativas ao Fundo de Apoio à Cultura e ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores. “São situações de despesas consideradas essenciais ao funcionamento do Estado, de forma que devem ser conferidas a estas uma regra especial para execução”, explica o secretário-executivo.
Thiago Conde destaca que caso as unidades necessitem empenhar um valor acima do limite estabelecido, há um procedimento próprio, previsto no decreto, para solicitar desbloqueio para a Seplad. “Todos esses pedidos serão submetidos à avaliação da equipe técnica da Secretaria-Executiva de Finanças, para seguirmos com transparência, controle e responsabilidade. Essa é a determinação do secretário Ney Ferraz”, reforça.
*Com informações da Seplad
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