Publicação feita no Diário Oficial desta sexta-feira (29/11) também determina que os lojistas têm até 15 dias úteis para apresentar recurso para permanecer com as lojas
A partir da publicação realizada nesta sexta-feira (29/11), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), proprietários de 26 lojas na Galeria dos Estados podem perder o direito de exercer suas atividades no local, que estão paralisadas há mais de 45 dias.
A publicação informa que os ocupantes das lojas enumeradas têm o prazo de 15 dias úteis para comparecer à Subsecretaria de Mobiliário Urbano e Apoio às Cidades, da Secretaria-Executiva das Cidades, para interpor recurso administrativo, caso haja interesse em permanecer com o estabelecimento.
Para o secretário de Governo do DF, José Humberto Pires de Araújo, a publicação fomenta o movimento das feiras, galerias e shoppings populares. “Precisamos fomentar a atividade econômica nesses espaços públicos, comércio chama comércio, e aquele permissionário que não estiver com trabalho regular terá a loja retomada”, informa.
Apresentação de recurso
Para a solicitação do recurso, o lojista deve apresentar fotocópias de documento oficial com foto, o Termo de Permissão Uso ou documento equivalente, nada consta de débitos com a cota de rateio, emitido pela entidade representativa da Galeria dos Estados, e nada consta de débitos referente ao preço público emitido pela DF LEGAL.
Passado os 15 dias, caso o lojista não faça a apresentação de recurso ou a não comprove a regularidade ou não comprove o interesse em permanecer em atividade, a loja será disponibilizada para licitação.
Desde 2019, mais de 20 processos licitatórios foram realizados para a ocupação de mais de mil bancas em feiras, shoppings populares e galerias que estivessem fechadas, abandonadas ou ocupadas irregularmente. As licitações são realizadas após vistorias realizadas por equipes da Secretaria Executiva das Cidades em parceria com as administrações regionais.
A subsecretária de Mobiliários Urbanos e Apoio às Cidades, Ana Lucia Melo, comenta sobre a ação de regularização. ““A regularização é uma marca dessa gestão. Com o recadastramento, estamos proporcionando que os trabalhadores desses mobiliários estejam em situação regular. E com a licitação, o GDF possibilita a ocupação desses espaços vazios, e gera mais empregos e renda em todo DF”.
Ainda de acordo com Ana Lúcia, o edital de licitação de lojas da Galeria dos Estados e os de banca de feiras permanentes serão publicadas no decorrer de 2025.
Com informações da Agência Brasília
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