O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou na noite desta quinta-feira (15/6) liminar concedida por ele mesmo em agosto de 2022 e determinou a volta da suspensão dos direitos políticos do ex-governador José Roberto Arruda (sem partido).
Na decisão, o ministro justificou que, quando restabeleceu os direitos políticos do ex-governador, suspendendo as duas condenações de Arruda no âmbito da Operação Caixa de Pandora (em agosto de 2022), o fez porque estava pendente a votação da nova Lei de Improbidade Administrativa por parte do Tribunal.
Como a lei já foi julgada, a suspensão não mais se justifica, uma vez que o entendimento fixado pelos ministros do STF vai no sentido de que o ex-chefe do Executivo local deve ter os direitos suspensos. Os integrantes do Supremo avaliaram, na ocasião, que a lei não tem efeito para casos anteriores à sua entrada em vigor. “Em face do exposto, revogo a decisão mediante a qual havia sido suspensa a eficácia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na Apelação Cível”, escreveu Nunes Marques.
O Correio tenta contato com o ex-governador.
Candidatura barrada
Em tese, a situação de Arruda já era complicada. Em setembro, às vésperas do primeiro turno das eleições, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrou a sua candidatura.
Os ministros reverteram decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), que tinha deferido o registro do ex-governador. No julgamento, o colegiado do TSE acompanhou o voto da relatora, Cármen Lúcia, para quem Arruda não poderia se beneficiar das mudanças, em esfera eleitoral, feitas no texto da nova Lei de Improbidade Administrativa.
Os ministros, então, entenderam que as condenações de Arruda foram anteriores a mudanças na lei, impossibilitando que ele se livrasse dos efeitos das duas condenações.
Com informações do Correio Braziliense
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