O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou os presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado para que se manifestem sobre um suposto descumprimento da decisão que declarou a inconstitucionalidade das chamadas “emendas do relator”.
Dino deu um prazo de 15 dias para Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG) se manifestarem, caso queiram. O ministro também intimou o PSOL, que foi autor do requerimento que culminou na proibição do orçamento secreto, em dezembro de 2022.
Além disso, o ministro pediu informações sobre a falta de publicidade da autoria de indicação de recursos do antigo Orçamento Secreto. Na decisão em que a Corte declarou o mecanismo ilegal, o STF exigiu transparência na destinação das chamadas “emendas de relator”.
No despacho, Dino citou um trecho de um pedido das Associações Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, que mencionam “alta opacidade e baixo controle” das emendas Pix, que teriam uma lógica semelhante à do orçamento secreto.
O orçamento secreto, baseado nas emendas de relator ou RP-9, permitia que parlamentares destinassem recursos da União sem identificação. Os beneficiários eram escolhidos pelo governo, sem critérios claros de seleção, em troca de apoio no Congresso.
“Intimem-se o requerente, Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, bem como os interessados, Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do noticiado pelos amigos da Corte”, escreveu Dino na decisão.
Com informações do Diário Centro do Mundo
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