Depois de se demitir da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, a advogada Flávia Piovesan afirma que o governo de Michel Temer criou um vexame internacional para o Brasil, ao praticamente abolir a fiscalização contra o trabalho análogo à escravidão nas propriedades rurais.
“A legislação brasileira nos coloca num patamar de excelência e a portaria nos faz cair para uma posição de vexame internacional”, disse ela, que terá um cargo na Organização dos Estados Americanos.
Em entrevista concedida ao jornalista Vinicius Sassine, no Globo, ela detalhou suas críticas:
“A portaria traz três grandes problemas. O primeiro é a violação do artigo 149 do Código Penal, que traz definição contemporânea sobre trabalho escravo, em relação à Constituição e aos tratados da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Hoje, pela legislação, o trabalho escravo pode ocorrer em quatro hipóteses: o trabalho forçado propriamente dito, por dívidas, jornada exaustiva e condições degradantes. A legislação brasileira nos coloca num patamar de excelência e a portaria nos faz cair para uma posição de vexame internacional. Um segundo ponto é que a Conatrae (Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo) discute critérios de aprimoramento sobre a lista suja, que é um mecanismo aplaudido internacionalmente por prevenir o trabalho escravo. E outro tema que ontem (terça-feira) nós pautamos foi resguardar o trabalho dos auditores fiscais. Eles têm um trabalho extraordinário em prevenção. Está havendo uma fragilização do trabalho dos auditores fiscais. Não estamos falando de qualquer violação. Ninguém duvida que a escravidão é de extrema gravidade. Hoje temos muitos aspectos desafiadores contemporâneos. Por exemplo: há mais trabalho escravo urbano do que rural, em termos de denúncia”, afirma.
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