Com 1.067 projetos de lei aprovados nos últimos quatro anos e quase 200 vetos sem serem derrubados, a Câmara Legislativa do Distrito Fedral (CLDF) encerrou a oitava legislatura nesta semana após a aprovação da Lei Orçamentária para 2023.
Segundo levantamento realizado pela própria Casa, o número de PLs aprovados foi 37% maior que entre os anos de 2015 e 2018, quando 778 propostas desta natureza passaram em dois turnos.
Também passaram 74 projetos de lei complementar (PLCs), 20 propostas de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal (PELOs) e 140 projetos de decreto legislativo (PDLs).
Para a próxima legislatura estão previstas mais pautas delicadas como o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
Vetos pendentes
Por outro lado, 193 vetos do governador Ibaneis Rocha (MDB) a projetos aprovados em Plenário acabaram não sendo apreciados.
Ficaram pendentes leis como a obrigatoriedade da realização de cursos de reanimação cardiopulmonar para os empregados de restaurantes e hotéis no DF, a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de cervejas artesanais e o fornecimento de absorventes higiênicos para a população em situação de rua.
Alguns projetos feitos durante a pandemia da Covid-19 acabaram ficando pelo caminho a exemplo daquele que buscava assegurar os direitos da população em situação de rua durante estado de calamidade pública e a a suspensão das cobranças de taxas de água, luz e esgoto durante o período que durou quase dois anos.
Boa parte dos projetos barrados pelo Por Executivo tiveram como justificativa o vício de iniciativa, quando a lei só poderia ter sido criada a partir de projeto do próprio GDF ou Governo Federal.
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