A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa concluiu, nesta segunda-feira (15), a edição da redação final do Projeto de Lei Complementar 41/2024, que cria o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Com a conclusão, o projeto será enviado para a revisão da Secretaria Legislativa (Seleg) e para a Mesa Diretora, que fará nova revisão e a formatação do projeto que, depois de publicado no Diário Oficial da CLDF (DCL), será enviado para o governador Ibaneis Rocha (MDB).
O trabalho foi concluído durante a tarde, mas até o início da noite ainda não estava no sistema da Casa. A proposta, aprovada em 29 de junho, possui em sua versão original — ainda não formatada nem revisada — 92 páginas.
Segundo uma fonte da CCJ, não foi necessárias grandes revisões, mesmo com as muitas emendas e anexos que contém o projeto.
Assim que o projeto chegar à Seleg, ele passará por nova revisão e será enviado para a Mesa Diretora. O PPCub, então, terá a ordem de publicação por parte do presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB) divulgada e, a partir dela, a gráfica da Câmara Legislativa fará o trabalho de divulgação por meio do DCL.
Diferentemente de leis que alteram a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), o PLC 41/2024 não tem interstício, por tanto, ele não retorna ao plenário para revisões e debates, e irá direto para a sanção ou veto por parte do governador.
Com informações do Jornal de Brasília
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