STF deve analisar um dos artigos do Marco Civil da Internet que trata sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdos de usuários
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), informou que vai liberar, para julgamento, uma ação que trata da responsabilização dos provedores de redes sociais pelos conteúdos gerados por terceiros. O tema exige análise do artigo 19 do Marco Civil da Internet e gera pressão pela regulamentação das redes sociais no país. De acordo com o magistrado, o processo deve ser disponibilizado até junho deste ano.
Toffoli tinha suspendido o julgamento do caso no ano passado, quando o Congresso começou a analisar o PL das Fake News, que visa combater a disseminação de informações falsas, prevê a responsabilidade das empresas sobre os conteúdos e garante financiamento para o jornalismo profissional.
No entanto, em comunicado realizado nesta terça-feira (9/4), o magistrado destaca que, como o Congresso não votou o PL das Fake News, retorna a necessidade de que o Supremo se debruce sobre o tema, a fim de criar padrões mínimos para responsabilização dos provedores. Ele afirma que faltam algum ajustes no voto e que, após as alterações, vai encaminhar para ser pautado.
A decisão de Toffoli ocorre em um momento em que o empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), lança ataques contra o Supremo. Ele acusou o ministro Alexandre de Moraes de interferir na eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de atuar para censurar opositores, por meio de decisões judiciais. Musk prometeu publicar essas determinações na rede social, mas até a publicação desta matéria não cumpriu o que disse.
Com informações do Correio Braziliense
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