O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) aprovou, com ressalvas, em sessão nesta quinta-feira (23), as contas do governador Ibaneis Rocha referentes ao ano 2022. A decisão foi tomada por unanimidade, nos termos do voto do relator, o conselheiro Renato Rainha. Em nota, o Palácio do Buriti afirma que o GDF está no caminho certo (veja nota completa abaixo).
Ao todo, o TCDF apontou 15 ressalvas e fez uma determinação para que o Governo do Distrito Federal (GDF) solucione as falhas encontradas.
Um dos pontos de alerta do tribunal é o aumento dos gastos do governo sem nenhum contrato. Em 2022, os gastos com serviços e fornecedores sem contrato válido deram um salto e alcançaram os R$ 304,9 milhões. Em 2019, foram R$ 139,8 milhões, em 2020, foram R$ 76 milhões, e em 2021 foram R$ 183 milhões (veja gráfico abaixo). De acordo com o TCDF, estes tipos de pagamento sem formalização afrontam a Lei de Licitações e Contratos.
Gastos do Governo do Distrito Federal sem contratos
Dentro destes gastos sem contratos, a Secretarias de Saúde e de Educação foram as pastas que apresentaram as maiores despesas deste tipo principalmente em serviços de limpeza e vigilância. Confira abaixo os valores:
- Secretaria de Saúde: R$ 188,6 milhões
- Secretaria de Educação: R$ 115,2 milhões
“A ausência de cobertura contratual gera severo prejuízo à atuação governamental, à fiscalização a cargo do controle externo e, em última análise, à população do Distrito Federal”, aponta o relator da decisão, o conselheiro Renato Rainha, durante sessão no TCDF.
Agora, o documento segue para a Câmara Legislativa do DF (CLDF) , responsável pelo julgamento definitivo das contas.
Ressalvas
Além da realização de despesas sem cobertura contratual, veja abaixo outras ressalvas:
- Baixa execução do orçamento alocado aos fundos especiais
- Superestimativa nas receitas e despesas de capital
- Deficiência na apuração e no alcance de metas e indicadores de desempenho dos programas governamentais
- Inconsistência nos valores da dívida de precatórios judiciais do Distrito Federal
- Incompatibilidade entre a arrecadação da dívida ativa e o estoque da dívida contabilizado
- Ausência de metodologia para avaliar se tem sido bom para a população do DF a não entrada de R$ 6,6 bilhões em tributos nos cofres públicos distritais por conta dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo GDF
Em relação aos recursos que não foram gastos de fundos especiais – definidos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do DF –, o TCDF aponta que dos 35 fundos que receberam definição de gastos mínimos ao longo de 2022, 20 apresentaram baixa execução, não chegando nem à metade do valor, como, por exemplo, o Fundo de Apoio à Cultura — que tinha R$ 123 milhões e executou apenas R$ 60 milhões — e o Fundo de Direito da Criança e do Adolescente — que tinha R$ 61 milhões reservados, mas GDF só aplicou R$ 17 milhões.
Além disso, cinco fundos não tiveram nenhuma execução, veja abaixo quais são:
- Fundo dos Direitos do Idoso do DF (FDI)
- Fundo da Universidade do DF (FundDF)
- Fundo de Desenvolvimento do DF (Fundefe)
- Fundo de Habitação de Interesse Social do DF (Fundhis)
- Fundo de Apoio à Pesquisa do DF (Fundap)
No relatório, os conselheiros do TCDF determinaram que o GDF tome as medidas necessárias para solucionar as ressalvas apontadas.
O que diz o Palácio do Buriti?
“A aprovação das contas de 2022, por unanimidade dos conselheiros do TCDF, demonstra que o GDF está no caminho certo. Apesar de haver ressalvas a enfrentar, a própria corte apontou hoje (23) que ao longo dos últimos cinco anos, o governo evoluiu nos processos administrativos, execução orçamentária e prestação de contas”.
Com informações do G1-DF
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