Primeiro projeto da pauta de votações da Câmara Legislativa, na sessão desta terça-feira (23), o projeto de lei complementar nº 40/20, que instituía a nova edição do Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis 2020), não alcançou maioria qualificada (16 votos) e, com isso, foi rejeitado pelo plenário. O resultado da votação demonstra a polêmica gerada: foram 12 votos favoráveis, sete abstenções e cinco contrários.
Proposto pelo Executivo, o texto previa abatimentos no valor principal de dívidas – tributárias ou não –, de pessoas físicas e jurídicas, de até 50% (para aquelas inscritas até 2012), além de reduções de juros e multas de até 95%, dependendo do número de parcelas.
Um dos principais impasses foi exatamente o perdão de 50% do principal. Assim como outros parlamentares, o deputado Chico Vigilante (PT) considerou essa proposta “descabida”: “O governo quer perdoar metade do principal de quem deve tributos. Isso premia quem não paga em dia. Até concordo com a redução de juros e multas, mas não com o desconto no valor principal”. O deputado Leandro Grass (Rede) acompanhou o colega: “É um desconto indecente sobre o principal”. E ainda acrescentou: “Não há teto para a medida, que ‘passa a mão na cabeça’ do sonegador profissional, de quem deve R$ 40 milhões, R$ 50 milhões, R$ 100 milhões”.
Em defesa do texto do Executivo, a deputada Júlia Lucy (Novo) argumentou que o DF registra dívidas que datam de 1967. “Será que a gente tem esperança de receber de quem deve desde aquele ano? É preciso inovar em relação aos programas passados. Sem desconto no principal, ninguém vai conseguir pagar”, defendeu. Na mesma linha, o deputado Robério Negreiros (PSD) disse que o projeto do novo Refis “é extremamente técnico, defensável e inovador”. Ele lembrou, também, que a medida foi aprovada pelo Confaz.
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